RMS 76419 - DECISAO

RMS 76419 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aquele acórdão concluiu, fundamentadamente, que quando a infração apurada no PAD também é crime aplica-se, por analogia, o prazo prescricional do Código Penal nos termos da Lei n. 8.112/1990, e que o controle judicial do PAD é restrito pela Súmula 665/STJ, não havendo demonstrado direito líquido e certo que justificasse a concessão da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS HENRIQUE ANTÔNIO; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932 Cpc)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Prescrição

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE ANTÔNIO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional nos casos em que a infração disciplinar também é tipificada como crime
  2. 2 Possibilidade de cassação de aposentadoria em razão de falta praticada na ativa
  3. 3 Limites do controle judicial sobre PAD (Súmula 665/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aquele acórdão concluiu, fundamentadamente, que quando a infração apurada no PAD também é crime aplica-se, por analogia, o prazo prescricional do Código Penal nos termos da Lei n. 8.112/1990, e que o controle judicial do PAD é restrito pela Súmula 665/STJ, não havendo demonstrado direito líquido e certo que justificasse a concessão da segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário (art. 932 do CPC)
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ)