MS 31130 - DECISAO

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A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o impetrante não comprovou de plano violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo administrativo revisional; o controle judicial está limitado à regularidade procedimental e legalidade do ato, não podendo o Judiciário substituir o juízo de mérito administrativo, e a portaria atacada não foi objeto do decreto de invalidade na ADPF 777/DF.

Parties
Impetrante: Nilton de Oliveira; Impetrado: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegada)
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Proteção Ao Idoso, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Segurança Jurídica, Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Proteção Ao Idoso Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Segurança Jurídica Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

Nilton de Oliveira

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria n. 1.563/2024 que anulou a Portaria n. 566/2004
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Allegada violação aos princípios da dignidade humana e proteção ao idoso

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o impetrante não comprovou de plano violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo administrativo revisional; o controle judicial está limitado à regularidade procedimental e legalidade do ato, não podendo o Judiciário substituir o juízo de mérito administrativo, e a portaria atacada não foi objeto do decreto de invalidade na ADPF 777/DF.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.