REsp 2089431 - ACORDAO

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Mantém-se que, conforme jurisprudência do STJ, é possível declarar em mandado de segurança o direito à compensação de indébito tributário relativo ao quinquênio anterior à impetração sem conferir efeitos patrimoniais pretéritos, pois não há quantificação imediata dos créditos; como o Tribunal de origem rejeitou abstratamente a possibilidade de compensação sem verificar a legislação estadual aplicável, os autos deveriam ser devolvidos à origem para tal exame, e, no caso, o agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos capazes de infirmar a fundamentação adotada na decisão monocrática.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: Parte Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Súmulas 269 E 271 STF, Súmula 213 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Súmulas 269 E 271 STF Súmula 213 STJ

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Parte Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação de tributos recolhidos indevidamente no período anterior à impetração
  2. 2 Se tal declaração produz efeitos patrimoniais pretéritos vedados pelas Súmulas 269 e 271 do STF
  3. 3 Necessidade de previsão normativa estadual para viabilizar a compensação administrativa

Ratio Decidendi

Mantém-se que, conforme jurisprudência do STJ, é possível declarar em mandado de segurança o direito à compensação de indébito tributário relativo ao quinquênio anterior à impetração sem conferir efeitos patrimoniais pretéritos, pois não há quantificação imediata dos créditos; como o Tribunal de origem rejeitou abstratamente a possibilidade de compensação sem verificar a legislação estadual aplicável, os autos deveriam ser devolvidos à origem para tal exame, e, no caso, o agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos capazes de infirmar a fundamentação adotada na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz da legislação estadual, a possibilidade da compensação administrativa pretendida pela Agravada