AREsp 3050099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão tratada pela parte recorrente não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, incidindo, por conseguinte, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALESKA SILVA HENRIQUE; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exigência De Diploma De Nível Superior, Reposicionamento Na Lista Classificatória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Exigência De Diploma De Nível Superior Reposicionamento Na Lista Classificatória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

WALESKA SILVA HENRIQUE

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem
  2. 2 Alegação de falta de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º e §3º CPC)
  3. 3 Questão sobre o momento da apresentação do diploma de nível superior versus pedido de reposicionamento ao final da fila classificatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão tratada pela parte recorrente não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, incidindo, por conseguinte, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.