REsp 2222620 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, tornando incabível sua apreciação no recurso especial por afronta à competência do STF (art. 102 CF); ademais, houve deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação dos dispositivos federais tidos por violados e qualquer alteração dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autoridade Coatora: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Social (art. 1º Da Lei Complementar 110/2001), Inexigibilidade Da Contribuição, Óbices De Admissibilidade (súmulas 282, 283, 284 Stf; Súmula 7 Stj), Competência Do STF (art. 102 Cf)
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Contribuição Social (art. 1º Da Lei Complementar 110/2001) Inexigibilidade Da Contribuição Óbices De Admissibilidade (súmulas 282, 283, 284 Stf; Súmula 7 Stj) Competência Do STF (art. 102 Cf)

Case Brief

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Parties

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante de matéria constitucional
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, tornando incabível sua apreciação no recurso especial por afronta à competência do STF (art. 102 CF); ademais, houve deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação dos dispositivos federais tidos por violados e qualquer alteração dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno