AREsp 2866238 - ACORDAO

AREsp 2866238 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu o mérito à luz de direito local (art. 25 do RICMS/00), cuja revisão não é viável na via especial, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/impetrante: CLERMONT DE MODAS LTDA; Impetrado: Autoridade impetrada (SEFAZ/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma: Agravo Interno Provido Para Conhecer E, Nessa Extensão, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro E Arquivamento De Alteração Contratual, Inscrição Estadual Inapta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios Na Via Mandamental
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Registro E Arquivamento De Alteração Contratual Inscrição Estadual Inapta Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLERMONT DE MODAS LTDA

Agravante/impetrante

Autoridade impetrada (SEFAZ/SP)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma: Agravo Interno Provido Para Conhecer E, Nessa Extensão, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Fundamentação do acórdão recorrido em direito local (art.25 RICMS/00) e impedimento de revisão por recurso especial
  3. 3 Pedido de aplicação do art.7º-A da Lei 11.598/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu o mérito à luz de direito local (art. 25 do RICMS/00), cuja revisão não é viável na via especial, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.