REsp 2229186 - ACORDAO

REsp 2229186 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com o precedente representativo da controvérsia (REsp 1.767.945/PR, Tema 1.003) e jurisprudência consolidada, o termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento é apenas após a fluência do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, aplicando‑se tal entendimento mesmo quando existam normas administrativas com prazos diversos.

Parties
Impetrante: Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S/A; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em São Paulo - DERAT/SP; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS E COFINS, Ressarcimento, Correção Monetária, Prazo De 360 Dias, Tema 1.003/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS E COFINS Ressarcimento Correção Monetária Prazo De 360 Dias Tema 1.003/stj

Case Brief

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Parties

Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S/A

Impetrante

Delegado da Receita Federal em São Paulo - DERAT/SP

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007
  3. 3 Conflito entre Portaria MF n. 348/2010/2014 e a Lei 11.457/2007

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com o precedente representativo da controvérsia (REsp 1.767.945/PR, Tema 1.003) e jurisprudência consolidada, o termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento é apenas após a fluência do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, aplicando‑se tal entendimento mesmo quando existam normas administrativas com prazos diversos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão que fixou o termo inicial da correção monetária em 360 dias, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007.