AREsp 2791533 - DECISAO

AREsp 2791533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, foi desprovido, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu irregularidade na atuação da banca examinadora ao não atribuir notas parciais em contradição com o padrão de resposta e determinou nova correção da prova; além disso, a revisão do entendimento sobre cláusulas editalícias e fatos aptos a modificar tal conclusão restaria vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame De Ordem, Correção De Prova Prático Profissional, Tema 485/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Exame De Ordem Correção De Prova Prático Profissional Tema 485/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle jurisdicional sobre critérios de correção de banca examinadora
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação e omissão
  3. 3 Interpretação de cláusulas editalícias e alcance das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, foi desprovido, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu irregularidade na atuação da banca examinadora ao não atribuir notas parciais em contradição com o padrão de resposta e determinou nova correção da prova; além disso, a revisão do entendimento sobre cláusulas editalícias e fatos aptos a modificar tal conclusão restaria vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.