AREsp 3024295 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava reexaminar fundamentos sobre a concessão de medida liminar/tutela provisória, matéria vedada ao recurso especial em razão da orientação firmada na Súmula n.7 do STJ e, por analogia, na Súmula 735 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Parafiscais, Tema 1079/stj, Tutela Provisória/medida Liminar, Súmulas (735 Stf; 7 Stj), Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Tema 1079/stj Tutela Provisória/medida Liminar Súmulas (735 Stf; 7 Stj) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere medida liminar/tutela provisória
  2. 2 Aplicação da modulação do Tema 1079/STJ às contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE, salário-educação, Sistema S)
  3. 3 Determinação da base de cálculo do teto de 20 salários mínimos: folha total da empresa vs remuneração individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava reexaminar fundamentos sobre a concessão de medida liminar/tutela provisória, matéria vedada ao recurso especial em razão da orientação firmada na Súmula n.7 do STJ e, por analogia, na Súmula 735 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.