AREsp 3032057 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual, com amparo nesse dispositvo regimentar, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: AVANCO ODONTOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Sociedade Simples, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prescrição Serviços Hospitalares IRPJ CSLL Redução De Alíquota +4 more

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Parties

AVANCO ODONTOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de alíquotas de IRPJ e CSLL para sociedade simples
  2. 2 Interpretação do conceito de "serviços hospitalares" à luz do art. 15, §1º, III, da Lei 9.249/1995
  3. 3 Admissibilidade recursal: necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual, com amparo nesse dispositvo regimentar, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança.