AREsp 3054172 - ACORDAO

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O STJ conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque as alegações da parte recorrente confrontavam convicções do julgador a quo apoiadas em elementos fático-probatórios, de modo que o reexame necessário atrairia a vedação da Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento suficiente da matéria federal indicada (incidência do enunciado 211/STJ) e o tribunal de origem interpretou norma local (RICMS/SC), o que, por analogia, restringe o cabimento do recurso especial; por esses motivos cumulativos o recurso especial foi inadmitido (não conhecido).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Creditamento Não Cumulatividade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes e peças de reposição utilizados em frota quando fretes iniciam em outro Estado
  2. 2 Compatibilidade do RICMS/SC (arts. 29, 34 V e 36 §2º II) com a Lei Complementar 87/1996 (arts. 19 e 20) e o princípio da não-cumulatividade
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque as alegações da parte recorrente confrontavam convicções do julgador a quo apoiadas em elementos fático-probatórios, de modo que o reexame necessário atrairia a vedação da Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento suficiente da matéria federal indicada (incidência do enunciado 211/STJ) e o tribunal de origem interpretou norma local (RICMS/SC), o que, por analogia, restringe o cabimento do recurso especial; por esses motivos cumulativos o recurso especial foi inadmitido (não conhecido).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido