AREsp 2985250 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque não houve comprovação válida do pagamento das custas devidas ao STJ, tendo sido juntado documento que não contém a sequência numérica do código de barras necessária para confrontação com a guia (GRU); aplicou-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n. 187/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Ilimitada Promotora de Negócios S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Pagamento De Custas, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Deserção Preparo Súmula 187/stj Pagamento De Custas Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ilimitada Promotora de Negócios S/C Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de preparo e comprovação do pagamento de custas ao STJ
  2. 2 Irregularidade do comprovante de pagamento por ausência de sequência numérica do código de barras
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ e jurisprudência consolidada sobre deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque não houve comprovação válida do pagamento das custas devidas ao STJ, tendo sido juntado documento que não contém a sequência numérica do código de barras necessária para confrontação com a guia (GRU); aplicou-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n. 187/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.