REsp 2190054 - DECISAO

REsp 2190054 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento na extensão, por entender que o mandado de segurança não se mostra adequado para impugnar norma estadual em abstrato (Súmula 266/STF) e que a verificação da alegada ofensa ao princípio da seletividade/essencialidade exige dilação probatória cujo revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), ademais envolvendo matéria de cunho constitucional de competência do STF.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Princípio Da Seletividade/essencialidade, Impugnação De Lei Em Tese (súmula 266/stf), Dilação Probatória, Competência Para Controle Constitucional
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança ICMS Princípio Da Seletividade/essencialidade Impugnação De Lei Em Tese (súmula 266/stf) Dilação Probatória +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança para impugnar norma estadual em abstrato (impetração contra lei em tese)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir ofensa ao princípio da seletividade/essencialidade
  3. 3 Possibilidade de mandado de segurança preventivo diante de ameaça de exigência tributária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento na extensão, por entender que o mandado de segurança não se mostra adequado para impugnar norma estadual em abstrato (Súmula 266/STF) e que a verificação da alegada ofensa ao princípio da seletividade/essencialidade exige dilação probatória cujo revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), ademais envolvendo matéria de cunho constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.