AREsp 3025191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de direito líquido e certo e da suficiência da prova pré-constituída implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve óbice processual que prejudicou a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Impetrado/agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Impetrante/agravada: ANA LÉA DE ARAUJO BARRETO; Impetrante/agravado: FÁBIO DOS SANTOS BORGES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Impetrado/agravante

ANA LÉA DE ARAUJO BARRETO

Impetrante/agravada

FÁBIO DOS SANTOS BORGES SILVA

Impetrante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prejuízo à análise de divergência jurisprudencial por óbice processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de direito líquido e certo e da suficiência da prova pré-constituída implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve óbice processual que prejudicou a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.