REsp 2193715 - DECISAO

REsp 2193715 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por inadequação da via recursal: contra acórdão denegatório de mandado de segurança originário cabível recurso ordinário constitucional (art. 105, II, b, CF); a interposição de recurso especial constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizado Especial Federal, Recurso Especial, Recurso Ordinário Constitucional, Fungibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Juizado Especial Federal Recurso Especial Recurso Ordinário Constitucional Fungibilidade Recursal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra acórdão denegatório de mandado de segurança originário
  2. 2 Inadequação da via do recurso especial quando a Constituição prevê recurso ordinário
  3. 3 Competência para analisar controvérsia sobre competência do Juizado Especial Federal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por inadequação da via recursal: contra acórdão denegatório de mandado de segurança originário cabível recurso ordinário constitucional (art. 105, II, b, CF); a interposição de recurso especial constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.