AREsp 2870660 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, comprovando que a fiscalização foi precedida de Ordens de Serviço Fiscal devidamente notificadas ao contribuinte via Domicílio Eletrônico, que o contribuinte tomou ciência dos atos, e que não há prova de ilegalidade ou arbitrariedade na exclusão do Simples Nacional; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DE CARVALHO JÓIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Simples Nacional, Exclusão Do Simples Nacional, Notificação, Domicílio Eletrônico Do Contribuinte, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Simples Nacional Exclusão Do Simples Nacional Notificação Domicílio Eletrônico Do Contribuinte Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DE CARVALHO JÓIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Legalidade da exclusão do regime do Simples Nacional
  3. 3 Validade das notificações via Domicílio Eletrônico do Contribuinte

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, comprovando que a fiscalização foi precedida de Ordens de Serviço Fiscal devidamente notificadas ao contribuinte via Domicílio Eletrônico, que o contribuinte tomou ciência dos atos, e que não há prova de ilegalidade ou arbitrariedade na exclusão do Simples Nacional; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do relator.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à ausência de prova de ilegalidade ou arbitrariedade na exclusão do Simples Nacional.