REsp 2234384 - DECISAO

REsp 2234384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida versava essencialmente sobre a validade e aplicação de atos infralegais (Decreto n.2.018/1996 e RDC ANVISA n.195/2017), e a jurisprudência desta Corte afasta o cabimento do recurso especial para discutir isoladamente normas de hierarquia inferior, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e caracterizando deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: BFT Comércio de Fumos Ltda.; Recorrente: OTC Comércio e Fabricação de Fumos Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro De Produtos Fumígenos, Poder De Polícia Administrativa, Atos Infralegais (decretos E Resoluções) E Cabimento Do Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Registro De Produtos Fumígenos Poder De Polícia Administrativa Atos Infralegais (decretos E Resoluções) E Cabimento Do Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BFT Comércio de Fumos Ltda.

Recorrente

OTC Comércio e Fabricação de Fumos Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da proibição de utilização de palavras, símbolos, desenhos ou imagens em embalagens de produtos fumígenos
  2. 2 Competência normativa da ANVISA para disciplinar produtos fumígenos
  3. 3 Cabimento de recurso especial para controvérsia centrada em atos infralegais (decreto e resolução)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida versava essencialmente sobre a validade e aplicação de atos infralegais (Decreto n.2.018/1996 e RDC ANVISA n.195/2017), e a jurisprudência desta Corte afasta o cabimento do recurso especial para discutir isoladamente normas de hierarquia inferior, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e caracterizando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.