REsp 2069631 - DECISAO

REsp 2069631 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; verificou-se ausência de adequada delimitação da controvérsia pelo recorrente e que, diante da existência de mandado de segurança anterior (2011) e da continuidade da relação jurídico-tributária, a modulação dos efeitos do Tema 69 do STF é inaplicável, justificando o reconhecimento do direito à repetição dos valores a partir da Lei n. 12.973/2014, nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Coisa Julgada Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema 69 do STF
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; verificou-se ausência de adequada delimitação da controvérsia pelo recorrente e que, diante da existência de mandado de segurança anterior (2011) e da continuidade da relação jurídico-tributária, a modulação dos efeitos do Tema 69 do STF é inaplicável, justificando o reconhecimento do direito à repetição dos valores a partir da Lei n. 12.973/2014, nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ