RMS 78074 - DECISAO

RMS 78074 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs Recurso Ordinário quando, segundo o acórdão e a legislação invocada, caberia Recurso Especial; tal equívoco é inescusável e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL LEVI SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência

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Parties

DANIEL LEVI SANTOS MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  2. 2 cabimento de Recurso Especial contra decisões de única ou última instância
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando interposto recurso incorreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs Recurso Ordinário quando, segundo o acórdão e a legislação invocada, caberia Recurso Especial; tal equívoco é inescusável e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.