REsp 2194134 - DECISAO

REsp 2194134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e falta de demonstração do ponto omisso) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art.35 da Lei 8.981/95 e art.14 da Lei 9.718/1998), aplicando-se a Súmula 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TRANSFORMADORES DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Lucro Real, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Compensação Fiscal, Lei 13.670/2018, Lei 8.981/1995
Tributário Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Lucro Real Prequestionamento +5 more

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Parties

TRANSFORMADORES DO NORDESTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 13.670/2018 sobre contribuintes que apuram antecipações mensais por balancetes de suspensão e redução (art.35 Lei 8.981/95)
  2. 2 Possibilidade de compensação de antecipações mensais de IRPJ/CSLL via PER/DCOMP ou formulário físico (IN 1.717/17)
  3. 3 Alegação de omissão/erro/contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e falta de demonstração do ponto omisso) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art.35 da Lei 8.981/95 e art.14 da Lei 9.718/1998), aplicando-se a Súmula 284 do STF e a Súmula 211 do STJ, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.