AREsp 3004163 - DECISAO

AREsp 3004163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão ou falta de fundamentação), a matéria relativa ao cumprimento do Tema 854 é da competência do STF em repercussão geral e, no caso concreto, a manutenção dos validadores foi justificada pela necessidade de assegurar a continuidade fática do serviço público essencial e pela ilegitimidade da concessionária para, por si só, desligar os aparelhos, sendo competência da concedente EMTU.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prestação De Serviço Público De Transporte Coletivo, Licitação E Contratações Diretas, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 854 (stf), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Serviço Público Mandado De Segurança Prestação De Serviço Público De Transporte Coletivo Licitação E Contratações Diretas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de observância do Tema 854 do STF em repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de manutenção do funcionamento de validadores após anulação de contratações por ausência de licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão ou falta de fundamentação), a matéria relativa ao cumprimento do Tema 854 é da competência do STF em repercussão geral e, no caso concreto, a manutenção dos validadores foi justificada pela necessidade de assegurar a continuidade fática do serviço público essencial e pela ilegitimidade da concessionária para, por si só, desligar os aparelhos, sendo competência da concedente EMTU.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.