REsp 2087657 - DECISAO

REsp 2087657 - DECISAO

Havia de ser rejeitada a pretensão de expedição de precatório referente a valores anteriores à impetração do mandado de segurança por força das Súmulas 269 e 271 do STF e da jurisprudência do STJ; contudo é possível a expedição de precatório quanto aos valores indevidamente recolhidos após a impetração, por se tratar de efeitos prospectivos da decisão mandamental.

Parties
Recorrente: SÃO BRAZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade De Recursos Especiais
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e não conheço dos recursos especiais interpostos pela SÃO BRAZ e pela FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Precatório E RPV, Efeitos Temporais Da Sentença (ex Tunc/ex Nunc), Súmulas 213, 461 (stj) E 269, 271 (stf)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Restituição De Indébito Tributário Compensação Tributária Precatório E RPV Efeitos Temporais Da Sentença (ex Tunc/ex Nunc) +1 more

Case Brief

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Parties

SÃO BRAZ INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de expedição de precatório para satisfazer indébito tributário reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Alcance temporal dos efeitos da sentença mandamental: período anterior versus posterior à impetração

Ratio Decidendi

Havia de ser rejeitada a pretensão de expedição de precatório referente a valores anteriores à impetração do mandado de segurança por força das Súmulas 269 e 271 do STF e da jurisprudência do STJ; contudo é possível a expedição de precatório quanto aos valores indevidamente recolhidos após a impetração, por se tratar de efeitos prospectivos da decisão mandamental.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e não conheço dos recursos especiais interpostos pela SÃO BRAZ e pela FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Não conhecimento dos recursos especiais
  • Sem honorários recursais na presente fase