REsp 2166207 - DECISAO

REsp 2166207 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; este examinou a controvérsia e concluiu, em consonância com o entendimento do STJ e com a Súmula 83/STJ, que o mandado de segurança é inadequado para pretensão declaratória e não admite dilação probatória, além de não se demonstrar ato coator que justificasse reforma do julgado.

Parties
Embargante: BARTOFIL DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Ato Coator, Dilação Probatória, Ação Declaratória
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 83/stj Ato Coator Dilação Probatória Ação Declaratória

Case Brief

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Parties

BARTOFIL DISTRIBUIDORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dissídio jurisprudencial sobre cabimento do mandado de segurança preventivo
  2. 2 cabimento do mandado de segurança preventivo
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para pretensão declaratória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; este examinou a controvérsia e concluiu, em consonância com o entendimento do STJ e com a Súmula 83/STJ, que o mandado de segurança é inadequado para pretensão declaratória e não admite dilação probatória, além de não se demonstrar ato coator que justificasse reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.