AREsp 2788101 - DECISAO

AREsp 2788101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria revolvimento do quadro fático-probatório (vedado no recurso especial, Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente não abrangido integralmente pelo recurso (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE LONDRINA - IPPUL; Impetrante/parte Adversa: ROMEIRA & FERNANDES LTDA; Impetrada: DIRETORA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial Admissibilidade, Parcelamento Do Solo Urbano, Consulta Prévia De Viabilidade Técnica (cpvt), Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Arquivamento Precoce De Procedimento Administrativo, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade Parcelamento Do Solo Urbano +4 more

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Parties

INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE LONDRINA - IPPUL

Recorrente/agravante

ROMEIRA & FERNANDES LTDA

Impetrante/parte Adversa

DIRETORA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais impede o prosseguimento de pedido de CPVT/parcelamento do solo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria revolvimento do quadro fático-probatório (vedado no recurso especial, Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente não abrangido integralmente pelo recurso (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.