REsp 2212511 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, reconheceu que a LC n.190/2022 regulamentou a cobrança do DIFAL e estabeleceu a produção de efeitos após 90 dias da publicação, não condicionou a exigibilidade à operacionalidade do portal nacional, e eventual verificação de prejuízo ao cumprimento da obrigação tributária demandaria reexame de fatos e provas vedado à via especial; ademais, não cabe ao STJ reinterpretar o alcance de precedentes constitucionais do STF.

Parties
Recorrente / Impetrante: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 190/2022, Princípio Da Anterioridade (anterioridade Nonagesimal), Tema 1.093 STF, Portais/operacionalização Do Sistema De Apuração
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS DIFAL Lei Complementar N. 190/2022 Princípio Da Anterioridade (anterioridade Nonagesimal) Tema 1.093 STF +1 more

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Parties

FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão/alegação de julgamento extra petita
  2. 2 inexigibilidade do DIFAL antes da operacionalização do portal nacional previsto no art. 24-A
  3. 3 aplicação da Lei Complementar n.190/2022 e observância do prazo de 90 dias para produção de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, reconheceu que a LC n.190/2022 regulamentou a cobrança do DIFAL e estabeleceu a produção de efeitos após 90 dias da publicação, não condicionou a exigibilidade à operacionalidade do portal nacional, e eventual verificação de prejuízo ao cumprimento da obrigação tributária demandaria reexame de fatos e provas vedado à via especial; ademais, não cabe ao STJ reinterpretar o alcance de precedentes constitucionais do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.