REsp 2146234 - DECISAO

REsp 2146234 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o recurso especial não poderia ser conhecido quanto à tese de invalidade da Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017 porque atos infralegais não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, da Constituição, tornando a alegação inadequada para a via do recurso especial e caracterizando os embargos como mero inconformismo.

Parties
Embargante: FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Saldos Negativos De IRPJ E CSLL, Obrigação Acessória (ecf), Instrução Normativa RFB N. 1.765/2017, Art. 74 Da Lei N. 9.430/1996, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação De Saldos Negativos De IRPJ E CSLL Obrigação Acessória (ecf) Instrução Normativa RFB N. 1.765/2017 Art. 74 Da Lei N. 9.430/1996 Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto à invalidade de ato infralegal (Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017) como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da Constituição
  3. 3 Obrigatoriedade da ECF e exigência da IN RFB n. 1.765/2017 como condição para recepção de PER/DCOMP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o recurso especial não poderia ser conhecido quanto à tese de invalidade da Instrução Normativa RFB n. 1.765/2017 porque atos infralegais não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, da Constituição, tornando a alegação inadequada para a via do recurso especial e caracterizando os embargos como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.