AREsp 3083569 - DECISAO

AREsp 3083569 - DECISAO

Preliminar de indeferimento da inicial por equivoco na indicação das autoridades coatoras rejeitada por ausência de criação de litisconsórcio passivo obrigatório pela Instrução Normativa; quanto ao mérito, comprovadas 12 desistências de candidatos nomeados, existência de vagas e contratação precária durante a validade do concurso, o que configurou preterição e fez surgir o direito líquido e certo do impetrante à imediata nomeação e posse; não assiste razão ao recorrente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e aplica-se ao nomeado o regime remuneratório vigente à época da nomeação (Lei Estadual n.º 18.338/2023).

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Secretária de Saúde do Estado do Ceará; Impetrado/impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Regime Remuneratório Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Regime Remuneratório Estadual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Governador do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Secretária de Saúde do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de indeferimento da petição inicial por equívoco na indicação das autoridades coatoras
  2. 2 Se a desistência de candidatos melhores classificados converte a expectativa em direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Caracteriza preterição a contratação de mão de obra terceirizada durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Preliminar de indeferimento da inicial por equivoco na indicação das autoridades coatoras rejeitada por ausência de criação de litisconsórcio passivo obrigatório pela Instrução Normativa; quanto ao mérito, comprovadas 12 desistências de candidatos nomeados, existência de vagas e contratação precária durante a validade do concurso, o que configurou preterição e fez surgir o direito líquido e certo do impetrante à imediata nomeação e posse; não assiste razão ao recorrente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC) e aplica-se ao nomeado o regime remuneratório vigente à época da nomeação (Lei Estadual n.º 18.338/2023).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais