MS 31932 - DECISAO

MS 31932 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplica-se a Súmula 41 do STJ, que afasta a competência originária deste Tribunal para conhecer do feito; assim, decidiu-se pelo indeferimento liminar do mandado de segurança, com fundamento na incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça e no art. 212 do RISTJ, apesar do reconhecimento da ausência de fundamentação do ato atacado.

Parties
Impetrante: Joaquim Basílio; Impetrado (autoridade Coatora): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Do STJ
Outcome
Mandado de Segurança indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Indeferimento Liminar, Art. 105, I, B, CF, Art. 212, RISTJ
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Indeferimento Liminar Art. 105, I, B, CF Art. 212, RISTJ

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Parties

Joaquim Basílio

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Indeferimento liminar por incompetência absoluta do juízo

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplica-se a Súmula 41 do STJ, que afasta a competência originária deste Tribunal para conhecer do feito; assim, decidiu-se pelo indeferimento liminar do mandado de segurança, com fundamento na incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça e no art. 212 do RISTJ, apesar do reconhecimento da ausência de fundamentação do ato atacado.

Court Disposition

Mandado de Segurança indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Mandado de Segurança, com amparo no art. 212 do RISTJ, em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.