MS 31949 - DECISAO

MS 31949 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, em razão da incidência da Súmula 41 do STJ e da interpretação do art. 105, I, b, da Constituição Federal, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Christiane Lohnhoff Ariza Veira e outro; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Alienação Extrajudicial, Súmula 41/stj, Lei 9.514/1997, Justiça Gratuita
Direito Constitucional Direito Processual Direito Imobiliário Mandado De Segurança Competência Alienação Extrajudicial Súmula 41/stj Lei 9.514/1997 +1 more

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Parties

Christiane Lohnhoff Ariza Veira e outro

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador/tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Validade da alienação extrajudicial por ausência de notificação para purgação da mora (art. 26, §§ 1º e 3º, Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, em razão da incidência da Súmula 41 do STJ e da interpretação do art. 105, I, b, da Constituição Federal, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
  • Indefiro liminarmente este Mandado de Segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.