AREsp 3108960 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009 sobre decadência diante de ato omissivo contínuo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos precedentes citados.

Parties
Agravante: PATRICIA MUSSNICH BARRETO DE MEDEIROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ato Omissivo Contínuo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Ato Omissivo Contínuo Prequestionamento

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Parties

PATRICIA MUSSNICH BARRETO DE MEDEIROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não de decadência para impetração de mandado de segurança diante de ato omissivo contínuo da Administração
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo decadencial em face de omissão administrativa reiterada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009 sobre decadência diante de ato omissivo contínuo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.