MS 31968 - DECISAO

MS 31968 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração de ato coator praticado pelo Ministro da Saúde; o impedimento para a celebração do convênio decorreu de registro em cadastro de terceiros (Receita Federal), sem prova de que a autoridade impetrada tenha sido provocada e formalmente recusado a reabertura do prazo diante da situação excepcional narrada.

Parties
Impetrante: Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso; Autoridade Coatora: Ministro da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar E Determinação De Informações)
Outcome
Liminar indeferida; gratuidade da justiça deferida; informações solicitadas à autoridade coatora
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Inscrição No CADIN, Regularização Fiscal, Celebração De Convênio, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Confiança Legítima, Segurança Jurídica, Gratuidade Da Justiça
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Direito Da Saúde Mandado De Segurança Liminar Inscrição No CADIN Regularização Fiscal +5 more

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso

Impetrante

Ministro da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar E Determinação De Informações)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato coator praticado pelo Ministro da Saúde que justificasse a concessão de liminar
  2. 2 Se a inscrição no CADIN enseja obrigação de reabertura de prazo para formalização de convênio
  3. 3 Se houve violação do direito líquido e certo da impetrante por atuação administrativa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração de ato coator praticado pelo Ministro da Saúde; o impedimento para a celebração do convênio decorreu de registro em cadastro de terceiros (Receita Federal), sem prova de que a autoridade impetrada tenha sido provocada e formalmente recusado a reabertura do prazo diante da situação excepcional narrada.

Court Disposition

Liminar indeferida; gratuidade da justiça deferida; informações solicitadas à autoridade coatora

Orders

  • Defere-se a gratuidade da justiça
  • Indefere-se a liminar