MS 31964 - DECISAO

MS 31964 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança pelo entendimento de que não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, nos termos da Súmula 41/STJ e do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição, razão pela qual a Corte declarou sua incompetência para conhecer do feito.

Parties
Impetrante: Renato Diego Santiago; Impetrado: 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência do STJ para processar MS contra ato de Tribunal estadual (Súmula 41/STJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Razoável Duração Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf), Tema 1.178 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Razoável Duração Do Processo (art. 5º, Lxxviii, Cf) Tema 1.178 Do STJ

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Parties

Renato Diego Santiago

Impetrante

27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual
  2. 2 Pedido de reconsideração não apreciado pelo Tribunal de origem (omissão) e possível violação da razoável duração do processo
  3. 3 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e efeitos procesuais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança pelo entendimento de que não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, nos termos da Súmula 41/STJ e do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição, razão pela qual a Corte declarou sua incompetência para conhecer do feito.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência do STJ para processar MS contra ato de Tribunal estadual (Súmula 41/STJ).

Orders

  • Defiro os benefícios da gratuidade da justiça estritamente para o presente writ.
  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.