AREsp 2740054 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Impetrantes: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.022, II, CPC, Vantagem Remuneratória, Art. 5º, LV, CF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Violação do contraditório e do devido processo legal na suspensão de vantagem remuneratória
  3. 3 Competência para apreciar omissão e prequestionamento de norma federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.