MS 31969 - DECISAO

MS 31969 - DECISAO

Deferiu-se a gratuidade da justiça e, por não restar demonstrado ato imputável ao Ministro de Estado apontado como autoridade coatora, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro, o que afasta a competência do STJ para conhecer do mandado de segurança quanto à autoridade remanescente; determinou-se o indeferimento da petição inicial em relação ao Ministro e a remessa dos autos à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para análise quanto ao Secretário Municipal.

Parties
Impetrante: Elizete Maria Torres; Autoridade Impetrada (apontada Como Coatora): Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Autoridade Impetrada Remanescente: Secretário Municipal de Assistência Social do Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Parcial Da Petição Inicial Quanto Ao Ministro E Remessa Dos Autos Ao Juízo Federal Competente)
Outcome
Deferida a gratuidade da justiça; indeferida a petição inicial em relação ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome por ilegitimidade passiva ad causam; autos remetidos à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para análise quanto à autoridade remanescente; pedido de...
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Programa Bolsa Família, Gratuidade Da Justiça
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Assistência Social Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Programa Bolsa Família Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Elizete Maria Torres

Impetrante

Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Autoridade Impetrada (apontada Como Coatora)

Secretário Municipal de Assistência Social do Município do Recife

Autoridade Impetrada Remanescente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Parcial Da Petição Inicial Quanto Ao Ministro E Remessa Dos Autos Ao Juízo Federal Competente)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado quanto ao ato impugnado
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de MS contra Ministro de Estado
  3. 3 Necessidade de demonstrar ato praticado pela autoridade coatora

Ratio Decidendi

Deferiu-se a gratuidade da justiça e, por não restar demonstrado ato imputável ao Ministro de Estado apontado como autoridade coatora, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro, o que afasta a competência do STJ para conhecer do mandado de segurança quanto à autoridade remanescente; determinou-se o indeferimento da petição inicial em relação ao Ministro e a remessa dos autos à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para análise quanto ao Secretário Municipal.

Court Disposition

Deferida a gratuidade da justiça; indeferida a petição inicial em relação ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome por ilegitimidade passiva ad causam; autos remetidos à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para análise quanto à autoridade remanescente; pedido de...

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro a petição inicial em relação ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por ilegitimidade passiva ad causam.