REsp 2176478 - DECISAO

REsp 2176478 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o acórdão recorrido estava omisso quanto à questão essencial suscitada pela Fazenda Nacional — a ausência de atribuição de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade contra exclusão do PERT — e, tendo tal omissão sido apontada nos embargos de declaração, aplicou o art. 1.022 do CPC para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sem decidir definitivamente sobre o mérito da suspensão da exigibilidade.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Conhecido E Provido; Acórdão Anulado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecido vício de omissão no acórdão recorrido; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Conhecido E Provido; Acórdão Anulado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de inconformidade contra exclusão do PERT tem efeito suspensivo administrativo
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem foi omisso quanto à ausência de atribuição de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade, nos termos apontados pela Fazenda Nacional
  3. 3 Aplicação do art. 151, III, do CTN e da disciplina da IN RFB 1.711/2017 quanto ao efeito da manifestação de inconformidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o acórdão recorrido estava omisso quanto à questão essencial suscitada pela Fazenda Nacional — a ausência de atribuição de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade contra exclusão do PERT — e, tendo tal omissão sido apontada nos embargos de declaração, aplicou o art. 1.022 do CPC para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sem decidir definitivamente sobre o mérito da suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecido vício de omissão no acórdão recorrido; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão recorrido por vício de omissão