REsp 2169668 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o entendimento de que a prova da assunção do encargo ou da autorização do contribuinte de fato é matéria reservada para apuração administrativa; por analogia à Súmula 283 do STF, o recurso é inadmissível.
- Parties
- Recorrente: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Difal/icms, Lei Complementar Nº 190/2022, Art. 166 Do CTN, Anterioridade Tributária, Súmula 283 STF
Case Brief
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Parties
Distrito Federal
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de edição de lei complementar para a cobrança do DIFAL/ICMS
- 2 Efeito da Lei Complementar nº 190/2022 e impossibilidade de cobrança no mesmo exercício financeiro
- 3 Exigência de comprovação da assunção do encargo financeiro ou autorização do contribuinte de fato para fins de compensação/restituição (art. 166 CTN)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o entendimento de que a prova da assunção do encargo ou da autorização do contribuinte de fato é matéria reservada para apuração administrativa; por analogia à Súmula 283 do STF, o recurso é inadmissível.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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