REsp 2129762 - DECISAO

REsp 2129762 - DECISAO

O acórdão regional faceou adequadamente o mérito principal, não padecendo de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento quanto à alegada omissão, as demais teses não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e por incapacidade do recurso especial para discutir atos infralegais ou matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante/recorrido: Ubiratan Indústria e Comércio de Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Em Dívida Ativa Da União, Parcelamento, Transação Tributária (perse), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Inscrição Em Dívida Ativa Da União Parcelamento Transação Tributária (perse) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ubiratan Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exclusão de parcelamentos e remessa dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União para viabilizar adesão a transação tributária excepcional
  3. 3 Prequestionamento e conhecimento de questões relativas à Lei 13.988/2020 e demais dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O acórdão regional faceou adequadamente o mérito principal, não padecendo de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento quanto à alegada omissão, as demais teses não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e por incapacidade do recurso especial para discutir atos infralegais ou matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.