REsp 2152237 - ACORDAO

REsp 2152237 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal a quo — tratou-se de tentativa de rediscussão da matéria; o recorrente não explicitou a ofensa ao art.1º da LC n.190/2022, atraindo as Súmulas n.282 e 284 do STF; mesmo sem esses óbices, o exame exigiria análise constitucional e de normas locais vedada no recurso especial (Súmula n.280/STF); e, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n.118), não é possível obter restituição de indébito por mandado de segurança.

Parties
Recorrente: TEGULA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Na Segunda Turma Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Restituição De Indébito, Súmulas Do STF, Tema 118/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Restituição De Indébito Súmulas Do STF Tema 118/stj

Case Brief

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Parties

TEGULA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Na Segunda Turma Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 1º da Lei Complementar n. 190/2022
  3. 3 Pleito de repetição do indébito de ICMS-DIFAL e aplicação do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal a quo — tratou-se de tentativa de rediscussão da matéria; o recorrente não explicitou a ofensa ao art.1º da LC n.190/2022, atraindo as Súmulas n.282 e 284 do STF; mesmo sem esses óbices, o exame exigiria análise constitucional e de normas locais vedada no recurso especial (Súmula n.280/STF); e, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n.118), não é possível obter restituição de indébito por mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial de TEGULA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.