AREsp 2987681 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial (não cabimento de REsp por base eminentemente constitucional e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), o agravo em recurso especial não foi conhecido; a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Não cabimento de Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial (não cabimento de REsp por base eminentemente constitucional e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), o agravo em recurso especial não foi conhecido; a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial