REsp 2051426 - DECISAO

REsp 2051426 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência desta Corte, havendo transporte de madeira em desacordo com o documento de origem/guia e indícios de que parte da guia foi utilizada para ocultar ou disfarçar carga ilícita, a apreensão deve alcançar a totalidade da carga para preservar a eficácia dissuasória da sanção prevista na legislação ambiental; assim, deu-se provimento ao recurso especial do IBAMA para denegar a segurança e reconhecer a legitimidade da apreensão integral.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança postulada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apreensão De Madeira, Guia Florestal, Multa Administrativa
Administrativo Ambiental Mandado De Segurança Apreensão De Madeira Guia Florestal Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liberação parcial de madeira apreendida quando parte da carga está amparada por Guia Florestal válida
  2. 2 Incidência da apreensão sobre a totalidade da carga quando há transporte em desacordo com o Documento de Origem Florestal/Guia
  3. 3 Readequação da multa aplicada pelo IBAMA para incidir apenas sobre a parte irregular da carga

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência desta Corte, havendo transporte de madeira em desacordo com o documento de origem/guia e indícios de que parte da guia foi utilizada para ocultar ou disfarçar carga ilícita, a apreensão deve alcançar a totalidade da carga para preservar a eficácia dissuasória da sanção prevista na legislação ambiental; assim, deu-se provimento ao recurso especial do IBAMA para denegar a segurança e reconhecer a legitimidade da apreensão integral.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança postulada

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e denegar a ordem de segurança
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios