AREsp 3072764 - DECISAO

AREsp 3072764 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a Corte de origem, com suporte no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de direito líquido e certo do impetrante com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento dos recursos especiais que exigiriam revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido; ademais, a eliminação do candidato por não entrega da ficha auto declaratória foi considerada irrazoável e desproporcional.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Investigação De Vida Pregressa, Ilegitimidade Passiva, Inadequação Da Via, Litisconsórcio Passivo, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Investigação De Vida Pregressa Ilegitimidade Passiva Inadequação Da Via +4 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário/autoridade instauradora do certame
  2. 2 inadequação da via eleita no mandado de segurança
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a Corte de origem, com suporte no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de direito líquido e certo do impetrante com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento dos recursos especiais que exigiriam revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido; ademais, a eliminação do candidato por não entrega da ficha auto declaratória foi considerada irrazoável e desproporcional.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos interpostos pelo Distrito Federal e pelo CEBRASPE
  • Não conheço dos recursos especiais interpostos