RMS 75385 - ACORDAO

RMS 75385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança, matéria que, nos termos do Tema n. 318/STF (RE n. 584.608), é infraconstitucional e não gera repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 318/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 318/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Definição da natureza da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  2. 2 Verificação da existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança, matéria que, nos termos do Tema n. 318/STF (RE n. 584.608), é infraconstitucional e não gera repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 318/STF.