RMS 75406 - ACORDAO

RMS 75406 - ACORDAO

O STJ não tem competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos de outros Tribunais (CF art.105 I b e Súmula 41 do STJ) e, como a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art.1.030, I, "b" do CPC/2015 só pode ser impugnada por agravo interno ao próprio Tribunal de origem (sem mais recurso ao STJ), o mandado de segurança deve ser processado e julgado pelo Tribunal de origem; assim, deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem aprecie e julgue o mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: Ad"oro S.A.; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie e julgue o mandado de segurança, como entender de direito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos (agravo Interno)
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial Recursos (agravo Interno)

Case Brief

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Parties

Ad"oro S.A.

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O STJ não tem competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos de outros Tribunais (CF art.105 I b e Súmula 41 do STJ) e, como a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art.1.030, I, "b" do CPC/2015 só pode ser impugnada por agravo interno ao próprio Tribunal de origem (sem mais recurso ao STJ), o mandado de segurança deve ser processado e julgado pelo Tribunal de origem; assim, deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem aprecie e julgue o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem aprecie e julgue o mandado de segurança, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie e julgue o mandado de segurança, conforme seu convencimento jurídico.