MS 32072 - DECISAO

MS 32072 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que rejeitou o pedido de inclusão do agravo interno em plenário físico, e diante da orientação da Súmula 267/STF e da jurisprudência do STJ, o mandado de segurança não é cabível, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: WANDER JOSÉ DE SOUZA; Impetrante: KARINA PUTRINO DE SOUZA; Impetrado (ato Coator): Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento, Súmula 267/stf, Ato Jurisdicional, Agravo Interno, Plenário Virtual, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Súmula 267/stf Ato Jurisdicional Agravo Interno Plenário Virtual Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

WANDER JOSÉ DE SOUZA

Impetrante

KARINA PUTRINO DE SOUZA

Impetrante

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado (ato Coator)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Requisito de ilegalidade manifesta ou teratologia para concessão do mandado de segurança
  3. 3 Inclusão de julgamento de agravo interno em plenário virtual vs. oposição da parte

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que rejeitou o pedido de inclusão do agravo interno em plenário físico, e diante da orientação da Súmula 267/STF e da jurisprudência do STJ, o mandado de segurança não é cabível, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.