AREsp 3128166 - DECISAO

AREsp 3128166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial, por entender que a matéria ventilada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se em legislação local ou norma infralegal, circunstâncias que impedem o exame do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada e o art. 102, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JESSICA PEREIRA MASSARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Prática (videoaula), Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb)
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Prova Prática (videoaula) Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb)

Case Brief

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Parties

JESSICA PEREIRA MASSARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de prova prática (videoaula) em concurso público para provimento de cargo de professor
  2. 2 Alegada violação ao art. 62, I, da Lei nº 9.394/1996
  3. 3 Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial, por entender que a matéria ventilada envolve interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque o acórdão recorrido assentou-se em legislação local ou norma infralegal, circunstâncias que impedem o exame do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada e o art. 102, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se