REsp 2256846 - DECISAO

REsp 2256846 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, e a alegação relativa ao limite de 30% não se aplica ao caso concreto, que trata de descontos decorrentes de cumulação indevida de pensão por morte e benefício de prestação continuada, e não de restituição de valores referentes a tutela provisória revogada; ademais, constatou-se deficiência de fundamentação recursal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Descontos Em Benefício Previdenciário, Cumulação Indevida De Benefícios, Súmula 284/stf, Tema 629/stj, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Descontos Em Benefício Previdenciário Cumulação Indevida De Benefícios Súmula 284/stf Tema 629/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 30% para restituição de valores (invocação dos Temas 629/692 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de descontos em decorrência de cumulação indevida de benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, e a alegação relativa ao limite de 30% não se aplica ao caso concreto, que trata de descontos decorrentes de cumulação indevida de pensão por morte e benefício de prestação continuada, e não de restituição de valores referentes a tutela provisória revogada; ademais, constatou-se deficiência de fundamentação recursal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.