MS 32066 - ACORDAO

MS 32066 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada — a hipótese de incompetência do STJ para conhecer de mandado de segurança contra Desembargador ou Juiz de 1º grau — incidindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DANYELLE PUNDRICH VALADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Mandado De Segurança
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante 14/stf, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Penal Processo Penal Mandado De Segurança Súmula 182/stj Súmula Vinculante 14/stf Princípio Da Dialeticidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

DANYELLE PUNDRICH VALADAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Competência do STJ para julgar mandado de segurança contra Desembargador ou Juiz de 1º grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada — a hipótese de incompetência do STJ para conhecer de mandado de segurança contra Desembargador ou Juiz de 1º grau — incidindo a Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.