AREsp 3154607 - DECISAO

AREsp 3154607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não configurando omissão nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC); reconheceu-se apenas a nulidade da penalidade de impedimento de contratação temporária por cinco anos em razão de violação ao contraditório e à ampla defesa, e afastou-se a reintegração por ter o contrato temporário atingido seu termo final antes da execução da rescisão, o que tornou improcedente decretar nulidade do inteiro processo administrativo sem efeito prático para a parte.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contratos Temporários, Acumulação Ilícita, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Contratos Temporários Acumulação Ilícita Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Validade da penalidade de impedimento de contratação temporária por cinco anos
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrida quanto à aplicação da vedação quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não configurando omissão nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC); reconheceu-se apenas a nulidade da penalidade de impedimento de contratação temporária por cinco anos em razão de violação ao contraditório e à ampla defesa, e afastou-se a reintegração por ter o contrato temporário atingido seu termo final antes da execução da rescisão, o que tornou improcedente decretar nulidade do inteiro processo administrativo sem efeito prático para a parte.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.