REsp 2262510 - DECISAO

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O STJ sustentou que o acórdão regional que homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 530 e com a jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; destacou-se também que a ausência de oposição de embargos de declaração afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência, Anuência Da União, Trânsito Em Julgado
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Anuência Da União Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a desistência do mandado de segurança ser homologada independentemente da anuência da União?
  2. 2 Pode a desistência ser homologada após sentença de mérito desfavorável ao impetrante, desde que antes do trânsito em julgado?
  3. 3 É necessária a renúncia expressa ao direito material (art. 3º da Lei 9.469/1997) para homologação da desistência?

Ratio Decidendi

O STJ sustentou que o acórdão regional que homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 530 e com a jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; destacou-se também que a ausência de oposição de embargos de declaração afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.