RMS 78405 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a divergência entre a narrativa do impetrante e os documentos e a ausência da prova pré-constituída), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 283 do STF, nos termos do art. 932 do CPC.

Parties: Impetrante/recorrente: ANALDINO PINHEIRO SILVA; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (art. 932 Do Cpc)
Outcome: Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics: Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 STF (analogia), Promoção Militar, Prova Pré Constituída

Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Recurso Ordinário Princípio Da Dialeticidade Súmula 283 STF (analogia) Promoção Militar +1 more

Case Brief

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Parties

ANALDINO PINHEIRO SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

1 Requisito de impugnação específica (art. 1.021, § 1º do CPC)
2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932 do CPC
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ